ANEXO

Governo do Estado
Governador: AÉCIO NEVES DA CUNHA

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretária: Renata Maria Paes de Vilhena

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF N° 6025, DE 23 DE JUNHO DE 2006

Formaliza o posicionamento de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda em carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Ar¬recadação do Poder Executivo e em carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e Analista Fazendário de Administração e Finanças, nos termos do Decreto n° 44.328, de 23 de junho de 2006.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições confe¬ridas pelo inciso III do § 1o do art. 93 da Constituição do Estado, considerando o disposto no artigo 35, Parágrafo 3o, da Lei n° 15.464, de 13 de janeiro de 2005 e no Decreto n° 44.328, de 23 de junho de 2006,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica formalizado, nos termos do Decreto n° 44.328, de 23 de junho de 2006, e na forma do Anexo Único desta Resolução, o posicionamento do servidor lotado na Secretaria de Estado de Fazenda ocupante de cargo de provimento efetivo transformado em cargos das carreiras instituídas pela Lei 15.464 de 13 de janeiro de 2005.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput:
I - ao servidor que passou para a inatividade em cargo de provimento efetivo ou função publica transformado em cargo das carreiras instituídas pela Lei 15.464, de 13 de janeiro de 2005.
II - ao detentor de função pública a que se refere a Lei n° 10.254, de 20 de julho de 1990 e de que trata o § 3o do art. 36 da Lei 15.464, de 13 de janeiro de 2005.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 23 de Junho de 2006.

RENATA VILHENA
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

FUAD JORGE NOMAN FILHO 
Secretário de Estado de Fazenda